STF forma maioria para limitar penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25) o julgamento do pagamentos dos “penduricalhos”, que consistem nas verbas extras não previstas em lei federal direcionadas a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público estadual. O voto a favor da limitação dos “penduricalhos” foi realizado em conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin e anunciado por Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes esclareceu na sessão que a proposta busca R$ 7,3 bilhões por ano de economia.

Os ministros analisaram duas decisões previamente determinadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Dino concedeu uma liminar no início de fevereiro para suspender “penduricalhos” nos Três Poderes. A decisão foi tomada a partir de uma reclamação aberta pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS).

Ainda no fim de fevereiro o ministro complementou a liminar e proibiu a edição de novas leis que reconheçam a validade de penduricalhos pagos sem previsão legal. “É proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar (05.02.2026)”, determinou.

Já o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do pagamento das verbas extras a juízes, desembargadores e membros do Ministério Público estadual que não estejam previstas em lei federal. A decisão liminar, assinada em 23 de fevereiro, tem efeito nacional e atinge todos os tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais do Brasil.