PEC reduz a efetividade do Judiciário
Do que adianta sentença mandar pagar se o devedor tiver prazo de 10, 20 ou 30 anos para fazê-lo? É isso que poderá ocorrer se a Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, for aprovada no Congresso Nacional. Sutilmente o Poder Legislativo está criando uma armadilha que enfraquecerá a autoridade do Judiciário. Além de evidentemente causar uma demora indeterminada a credores de estado, Distrito Federal e município. Nesse contingente, existem milhares de aposentados.
Leia mais (08/19/2025 - 12h49)
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