Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga

Mar 6, 2026 - 11:00
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A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).

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